ATA DA
OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 25-8-2016.
Aos vinte e cinco dias do
mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha
Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Sofia Cavedon,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de
Resolução nº 046/16 (Processo nº 1947/16), de autoria de Dr. Goulart. Também,
foi apregoado o Ofício nº 026/16, de autoria de Kevin Krieger, comunicando o
motivo de sua ausência, em vinte e três de agosto do corrente, em reunião da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
por Guilherme Socias Villela, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 021/16, discutido por Engº Comassetto e Sofia
Cavedon, Lourdes Sprenger, Valter Nagelstein e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Elizandro Sabino, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga.
Durante o período de Pauta Especial, os trabalhos foram suspensos das quinze
horas e dez minutos às dezesseis horas e três minutos para realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Marcelo Sgarbossa e aditado por Reginaldo Pujol, deferido
pelo Presidente, com manifestações favoráveis de Elizandro Sabino e Jussara
Cony, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 042, 160 e 167/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos
104, 149, 188, 189 e 192/16 e o Projeto de Resolução nº 033/16. Às dezesseis
horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 014/13 (Processo nº 0559/13): nos 01 e 02, assinadas por Waldir Canal; e nº 03,
assinada por Elizandro Sabino e Reginaldo Pujol. Também, foi apregoada a Emenda
nº 01, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/16 (Processo nº 0047/16). Ainda, foi apregoada a Emenda nº
07, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 028/13 (Processo nº 0707/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de
Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
de Cassio Trogildo, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/13. Também, foi aprovado
Requerimento de autoria de Cassio Trogildo, solicitando a votação em destaque
do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16 (Processo nº
0205/16), com Veto Total. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16 (Processo nº 0205/16), com
Veto Total, após ser discutido por Elizandro Sabino e Reginaldo Pujol. Foi votado destacadamente e rejeitado o §
2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16, por cinco votos SIM
e dezoito votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, em sua parte
destacada, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José
Freitas, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16, por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto oposto,
em sua parte não destacada, tendo votado Sim Airto Ferronato, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, Jussara
Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado
Não Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger e Mauro Zacher. Após, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados por Paulinho Motorista e Dinho do
Grêmio, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 004/16 (Processo nº 0047/16), após ser discutido por Marcelo
Sgarbossa, Lourdes Sprenger, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Delegado
Cleiton, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Airto Ferronato. Foi aprovada a
Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/16, por dezessete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado
Não Lourdes Sprenger. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/16. A seguir, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados por Márcio Bins Ely e Sofia Cavedon,
solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 031/16, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 166/15 e o Projeto de Resolução nº 005/16 (Processos nos
1597/16, 1809/15 e 0452/16, respectivamente). Em Votação, foram aprovados os
Requerimentos nos
083 e 086/16 (Processos nos
1920 e 1997/16, respectivamente). Durante a Sessão, Jussara Cony e Lourdes
Sprenger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a
presença, neste Plenário, de Michele Stroff. Às dezoito horas e sete minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum e Engº Comassetto. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Esta
Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos,
para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta Especial. Após
retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1988/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/16, que dispõe
sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2017.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Villela; meus
colegas Vereadores e Vereadoras, é com muito prazer que venho aqui para debater
esse projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Tenho afirmado, nesta
tribuna, que um dos momentos mais importantes do Legislativo Municipal é quando
discutimos a LDO e, ao mesmo tempo, aprovamos o Orçamento para o próximo ano. E
é impossível fazer o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias se não fizermos
uma avaliação do desempenho do Orçamento que aprovamos no ano anterior.
Eu
quero iniciar, prezado Presidente, pela avaliação do desempenho do Governo
Municipal. Nesse último exercício, o Governo Fortunati/Melo vem apresentando,
Ver.ª Sofia, um dos piores desempenhos do Executivo Municipal nas últimas três
décadas. O Governo não tem conseguido realizar aquilo que aprovamos aqui no
Orçamento como prioridade. Ver.ª Lourdes, os jornais – eu quero falar para a
imprensa, que está aqui presente – estamparam, no ano passado, que “o Governo
terá R$ 6,5 bilhões de Orçamento para 2016”. Agora, quanto foi, realmente,
aplicado até o momento? Menos de 20%.
Nós
podemos olhar a Cidade por três dimensões. A primeira dimensão são as obras,
Ver. Tarciso: 17 grandes obras foram contratadas com dinheiro público oriundo
do Governo Federal, inicialmente, para serem obras da Copa. Nós já estamos em
2016, já realizamos as Olimpíadas, e, das 17 obras contratadas com a rubrica
inicial “Copa”, somente quatro foram concluídas; as outras 13 obras continuam
trancando a Cidade, continuam emperrando a vida da cidadania e não são
realizadas – obras que são feitas e são quebradas ou são feitas e são
destruídas. Aqui eu peço, falando para a população que nos ouve, que se
verifiquem os corredores de ônibus da Av. Bento Gonçalves e da Av. Protásio
Alves. O Prefeito Fortunati anunciou há poucos dias, prezado Kevin Krieger, que
o Governo Fortunati/Melo não mais fará os BRTs, conforme o projeto inicial, que
não haverá mais as paradas inteligentes: paradas onde a população entra para um
local abrigado e pode ter equipamentos de segurança, de atendimento, como café,
livrarias, entre outras coisas, ficando segura para esperar o ônibus. Se não vai
mais fazer os abrigos seguros, não é mais BRT. Nem o Prefeito ou sua Liderança
vieram até a tribuna nesta Casa para justificar à população por que não será
mais o BRT, José Freitas, meu colega Vereador. Então, por enquanto, é
propaganda – não diria que para inglês ver – para porto-alegrense assistir e
não ver as obras se concretizarem.
Ainda
sobre as obras: quem mora na Zona Sul e passa pela Av. Wenceslau Escobar vê
aquela obra com 300 metros ali há mais de 1,5 ano, que provavelmente ficará
bonita, mas a beleza que nós queremos em uma gestão pública é a sua capacidade
de eficiência e eficácia em realizar os projetos, em ter uma programação das
obras, seu início, meio e final, porque a maioria do comércio que se instala
perto dessas obras quebra, pois se retira todo o envolvimento da população para
ter acesso ao pequeno e médio comércio.
Quem
vai para o Aeroporto... Tenho amigos que vieram aqui há quatros anos e que
retornaram agora há poucos dias, eles me disseram: “O que vocês fazem como
Vereadores que deixam uma obra daquelas quase cinco anos sem conclusão? O
Prefeito não é interditado por incompetência de gestão?” Eu disse: “Olha, quem
vai interditar é a população, através do voto, que se aproxima, porque a
população vê e percebe isso”.
A
terceira dimensão, Ver.ª Lourdes, faz referência às questões sociais da cidade
de Porto Alegre. Ver. Kevin Krieger, que aqui está e já dirigiu a FASC, a
cidade de Porto Alegre está com um cartão-postal que não é cartão-postal para
ninguém e para nenhuma cidade. Está impossível de passar pelo viaduto Otávio
Rocha – um dos nossos principais pontos da arquitetura da cidade de Porto
Alegre – sem perceber e sair dali chocado com os mais de 100 moradores de rua
que estão ali embaixo do viaduto Otávio Rocha, numa política totalmente
desconcebida pelo Governo Municipal. Os moradores de rua tomaram conta do
Centro da Cidade. Onde está a política de assistência social? Porque recurso
tem, o recurso veio, nós o aprovamos aqui.
Eu
quero, nestes dois últimos minutos, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, me
referenciar ao senhor, que é cadeirante, que é uma pessoa com deficiência. Nós
aprovamos, em 2011, o Plano Diretor da Acessibilidade da cidade de Porto
Alegre. Hoje é o dia que nós temos que referendar as pessoas com deficiência. Proponho
um desafio, gostaria que o senhor aceitasse, Ver. Paulo Brum: que convidássemos
todos os colegas Vereadores para andar como cadeirante pelo Centro da cidade de
Porto Alegre, para ver se é possível isso. O Prefeito Fortunati há três anos –
também o Vice-Prefeito Melo foi à tribuna – anunciou à imprensa que realizaria
a reestruturação das calçadas, começando pelo Centro da Cidade. Onde está a
reestruturação das calçadas no Centro da Cidade? É impossível, Ver. Adeli, que
um cadeirante ou uma pessoa com deficiência visual consiga andar pelo Centro da
Cidade. É impossível!
E
vou repetir aqui, já que estamos discutindo: na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Governo coloca como prioridade a habitação. E nós terminaremos
o Governo Fortunati/Melo com 70 comunidades com reintegração de posse, isso
significa mais de 22 mil famílias. Nós terminaremos o Governo Fortunati/Melo
com oito anos do programa Minha Casa, Minha Vida, sendo entregues somente 3 mil
unidades habitacionais. A segunda prioridade do Governo Fortunati/Melo é a
cultura, mas acabaram com a descentralização da cultura, não tem mais cultura
para a periferia. Ver. Tarciso, eu me refiro ao senhor novamente, que tem um
trabalho com escolinha lá na Ponta Grossa e em outras regiões da Cidade. Se
aquelas crianças, num programa, recebessem R$ 5 mil por mês, seria um sucesso
para trabalharem com suas famílias junto a um programa de integração cultural,
esportiva e social. Acabou! Acabou a descentralização da cultura. E aqui eu
poderia dizer muito mais.
O
terceiro eixo é o saneamento básico urbano do DEP. Neste um minuto que me
resta, eu quero dizer que o DEP não concluiu nenhuma obra corretamente. A obra
que diz que entregou e concluiu é a Estação de Bombeamento do Sarandi, uma obra
que fez de modo errado, uma obra que colocou uma viga dentro do canto por onde
tem que escoar a água; e os desvios foram anunciados há poucos dias. E pasmem,
senhores e senhoras, eu encontrei em uma rua lá na Ponta Grossa o ex-Presidente
do DEP, Tarso Boelter, fazendo propaganda dizendo que vai resolver o problema
de saneamento da região, mas nem a obra da Ponta Grossa, no valor de R$ 14
milhões, concluiu; fez 30%, e a comunidade não consegue regularizar porque o
dinheiro foi desviado do DEP. E está aqui como terceira prioridade na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Nós
queremos que o Governo venha aqui prestar contas de todos os serviços que nós
aprovamos e não foram realizados. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; público que
nos assiste pela TVCâmara, que sempre está transmitindo ao vivo as nossas
sessões plenárias; de forma muito especial queremos agradecer ao nosso
Presidente Cassio e aos nobres colegas –Ver. Dr. Goulart, Ver. Paulo Brum, Ver.
Mario Manfro, Ver. Luciano Marcantônio – a cedência deste momento para falar em
Liderança a respeito de questões importantes da nossa Cidade, questões que
saltam aos olhos da nossa população. Ver. Tarciso Flecha Negra, nós, assim como
todos os colegas, estamos andando pela Cidade – V. Exa. já está no segundo
mandato, indo para o terceiro, tem a experiência do contato com a comunidade –,
e a pauta é sempre a mesma, a pauta prioritária: a falta de segurança. As
pessoas perguntam o que vamos fazer, o que estamos fazendo em prol da
segurança.
Ora,
muitas vezes é difícil explicar, é difícil esclarecer às pessoas, que não
compreendem a competência das esferas administrativas, legislativas e
executivas, esferas do Governo Municipal, do Governo do Estado, do Governo
Federal, e a competência de atuação no que diz respeito à atribuição
constitucional na área da segurança. A segurança, por óbvio, não é de
competência municipal. É uma situação que enfrentamos, ela é real, mas não é um
privilégio do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre; é uma realidade do
Brasil. Está instalada uma dificuldade, que é circunstancial, também se pode
dizer transitória, porque acreditamos no impacto de gestão, acreditamos que
alternativas de viabilidade para combater o crime organizado estão sendo
implementadas nas grandes capitais do nosso País. Agora, não podemos negar que
Porto Alegre, hoje, enfrenta um índice altíssimo no que diz respeito às
capitais do Brasil que têm o maior índice de criminalidade da nossa Nação, e
isso se reflete nas ruas, nos contatos que fazemos com a população quando nos
questionam a respeito da pauta segurança.
Ora,
não há ninguém aqui neste plenário, ninguém que nos assista pela TVCâmara que não tenha
uma história para contar, seja de si próprio ou até mesmo de um familiar seu,
ou de um vizinho muito próximo. E não é mais história de que teve a carteira
roubada, não é mais história de um roubo, um furto, é roubo com emprego de
violência. Não são mais histórias de furtos ou de roubos, são histórias de
assassinatos, de latrocínio de pessoas muito próximas que estão sendo vitimadas!
Estamos numa verdadeira guerra, e nessa guerra nós entendemos que o homem bom,
que a mulher de família, que os filhos que saem para ir à escola devem ser
cuidados e preservados.
Agora, vejam bem, senhores: eu estava, esses dias, visitando
uma escola – isso num período muito recente –, e a professora me relatou que,
de forma muito frequente, os carros têm transitado ali com pessoas da região
armadas, ostentando e mostrando as armas para os alunos, como forma de
coibi-los no sentido de que eles não devem migrar para facções opostas. Então,
nós estamos num enfrentamento que é muito presente, premente, perigoso.
E nós precisamos, efetivamente, trazer essa reflexão à Casa
Legislativa, tendo em vista que nós enfrentamos hoje uma realidade que é
irrefutável, inquestionável, mas é uma luta de todos nós. Portanto, trago esta
reflexão em tempo de Liderança do PTB, para que, juntos, possamos buscar
alternativas. E temos aqui nesta Casa um comitê instaurado para tratar da
questão da falta de segurança da Região Metropolitana. E isso é de bom alvitre
e é importante que seja estabelecido nesta Cidade, Ver. Mendes Ribeiro, a quem
saúdo. Um forte abraço a todos, muito obrigado, mais uma vez, pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Elizandro Sabino.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada,
Ver. Villela, boa tarde a todos e a todas. É estranho estarmos discutindo Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, em função do período em que
estamos, um período de transição, de mudança de Governo, mas é o que manda a legislação. É
importante que, pelo menos, se dê conta dos textos legais apesar de sabermos
que o grande debate das Diretrizes Orçamentárias está em curso, que é o debate
eleitoral, que, a partir de amanhã, toma vulto com os debates, e, daqui a um
mês, estaremos elegendo na cidade de Porto Alegre um projeto cujas Diretrizes
Orçamentárias deverão sofrer alterações, propostas de alteração na forma do
Orçamento, no diálogo provavelmente dos eleitos com o atual Governo.
Faço
esse registro porque percebo aqui, Ver. Sabino, que o tema que está muito em
pauta, que V. Exa. traz, é o tema da segurança da Cidade. Eu faria uma pequena
inflexão: não é possível um Governo de uma cidade não colocar no centro da
articulação das suas ações a segurança pública. Por quê? Porque os nossos
cidadãos estão sendo assassinados todos os dias – jovens, homens, em especial
jovens negros, jovens pobres da periferia, mas também a classe média, que é
vítima dos negócios do crime, que crescem dia a dia na nossa Cidade, dramáticos
negócios do crime. Para mim, uma cidade que não olha para isso, que não
constitui um comitê de emergência juntando todas as Secretarias, exigindo do
Governo do Estado ação integrada, intervenção nas regiões de fomento de crime é
uma cidade que renuncia a gestão, renuncia representar os cidadãos. Há aqui,
sim, na Diretriz Orçamentária, segurança integrada, item 9. Eu espero que ela
indique que nós vamos conseguir romper com os feudos e com as estruturas
fragmentadas e voltadas para funções especificas; juntar todas essas ações,
todas as possibilidades que o Município tem para impedir o crime na nossa
Cidade.
Eu
já contei para vocês que estive na Procempa e na EPTC com as nossas indicações.
O que senti é que, de fato, ainda não há uma burocracia, as câmeras de vídeo da
Guarda são da Guarda; as da SMED são da SMED, as do DMLU são do DMLU, as da
SMS são da SMS. E nós precisamos que elas sejam todas integradas com a ação da
Brigada Militar, que estejam todas on-line
à disposição da segurança pública. No entanto, não tem como dizer que o
Município vai resolver isso sozinho. Nós temos que ter um Prefeito ou uma
Prefeita que exija do Governo do Estado uma ação consistente na Capital dos
Gaúchos. Porque, com certeza, aqui se gera o crime que atinge os cidadãos do
Estado inteiro; na Capital, onde está o acesso à tecnologia, aos bens, à
organização é de onde se irradia tudo isso. Então eu quero deixar claro isso,
porque talvez, após esse debate todo da eleição, a gente tenha que mexer,
alterar a questão da LDO e do Orçamento.
O segundo tema é que a Prefeitura de Porto
Alegre está sendo multada de novo por sua política insuficiente na Educação
Infantil, saiu na imprensa mais uma vez. A Educação Infantil tem que ter uma
diretriz muito ousada, muito corajosa. Nós fizemos, muitas vezes, o debate das
diretrizes para a Educação Infantil. Eu propus ampliar, equalizar os recursos
custo/ aluno/Fundeb para o conjunto das creches comunitárias. Muitas vezes nós
fizemos o debate sobre o tema das crianças de quatro e cinco anos e sobre o
regime de colaboração, que o Município resolveu não fazer. Desde 2009, temos
uma emenda constitucional que determinou que, em 2016, as crianças de quatro e
cinco anos teriam que estar na escola. De 2009 para 2016, o Município não se
preparou. E neste ano –estava nos jornais – a Prefeitura fechou trezentas e
tantas vagas em berçário para atender as crianças de quatro e cinco anos. Ou
seja, puxa o cobertor das crianças pequenas, dos bebês, para tapar os pés das
crianças de quatro e cinco anos. Isso é inaceitável. E por isso a Prefeitura
está sendo multada, porque ela não está cumprindo as metas do Plano Nacional e
Municipal de Educação, metas determinadas há alguns anos, já no plano anterior,
porque agora estamos na vigência de um plano novo.
Então, desde 2012, 2013 a Prefeitura vem sendo
advertida, o Tribunal de Contas vem monitorando, e, em 2016 – vocês verão
depois na avaliação do orçamento do Tribunal de Contas de 2016... Se estavam
multando antes, desta vez o que farão? Porque, desta vez, a Prefeitura fechou
berçário, fechou na Restinga, fechou na Região Leste. E berçário é um
atendimento de turno integral, um atendimento das crianças mais vulneráveis,
dos nenês às crianças de três anos, para poder atender as crianças de quatro e
cinco anos, quando poderia ter aberto turmas em escolas estaduais, como nós
defendemos sempre. O Tarciso já me assistiu dizendo isso muitas vezes, na
Comissão de Educação eu já fiz essa defesa há quatro anos para a Secretaria
Cleci. Acho que são escolhas muito ruins para a infância de Porto Alegre.
Falo agora num terceiro tema: a FASC. Há a
situação rua, dos moradores de rua, que não tem um censo pronto novo, mas há cinco,
seis anos nós tínhamos 1.600 moradores de rua. Eu acho que este dado é anterior
ainda. Há controvérsias, Ver. Kevin, que domina bem o assunto. O novo censo
provavelmente indicará, pelo que dizem os técnicos da FASC, o dobro disso nas
ruas da nossa Cidade. Nós viramos moradia-rua para muita gente, a nossa Capital
virou. E a FASC tem várias questões controversas. Nesta semana que passou, o
recadastramento deixou de ser feito nos CRAS, ou seja, nas instalações da FASC
descentralizada, por falta de condições, por falta de pessoal, ou seja, a
população mais pobre vai ter que se deslocar para a FASC central; uma evidência
de que nós não conseguimos, por mais que tenhamos votado nesta Casa uma lei
criando os cargos, equipar a FASC, organizar a FASC para que ela atenda o
conjunto de programas federais que tínhamos e temos para alcançar à população.
Nos jornais de ontem, mais uma denúncia, desta
vez em relação à FASC. Nós tivemos no DEP, nós tivemos problema na Saúde, e
sobre a FASC tem, desde 2014, uma investigação aberta, uma denúncia feita de
falha no atendimento e na execução de contratos de enfermeiros e técnicos. Até
agora, pasmem, o ano inteiro renomeando, extinguindo e renomeando comissão de
inquérito. E, mais do que isso, uma prática que, infelizmente, nós vimos em
várias situações: a pessoa que provavelmente estaria envolvida, o Diretor
Administrativo,
no último minuto, é deslocado da FASC para o DEP, e na sequência temos
problemas no DEP, não quer dizer que seja a mesma pessoa, nem vou dizer o nome
da pessoa, porque acho que, enquanto ela não tem processo e solução sobre
ela... Inclusive, o que eu questiono aqui, o que os jornais questionam é que
houve denúncia, sim, de não execução de programas, e nós temos uma
procrastinação de quase dois anos que não elucidou um dos problemas denunciados
na FASC. Então, as diretrizes para a situação rua, para a vulnerabilidade nesta
Cidade, têm que ser diretrizes que façam com que a FASC seja um órgão de fato
equipado, com grupo permanente, instalado plenamente o SUAS e com capacidade de
alcançar a nossa população mais carente com os programas sociais que o Brasil
oferece. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereadora.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, fiz questão de pedir o tempo de
Liderança neste momento. Eu quero começar dizendo da minha admiração à
Presidente Dilma, da minha admiração à coragem da Presidente Dilma. Digo isso
porque se inicia talvez o desfecho da maior farsa política da Nação brasileira.
Estamos sentindo já, agora, aquilo que, a depender desse desfecho, vai ser um
atraso de décadas na vida do País. Nós estamos a um mês, praticamente, das
eleições municipais, e pergunto: a continuar a depender desse desfecho, o que
será das cidades brasileiras? Conquistas históricas do povo brasileiro estão
sendo retiradas, avanços que foram decorrentes, sim, da luta do nosso povo
antes de tudo, mas que foram materializados nos governos, nos mandatos de Lula
e de Dilma, em que se iniciou um ciclo histórico de desenvolvimento, de
aprofundamento da democracia, da soberania nacional, do forjar, cotidianamente,
a busca da construção de um projeto nacional de desenvolvimento, com justiça
social, com resgate do protagonismo dos trabalhadores nesta construção.
Trabalhadores foram massacrados
durante o projeto neoliberal, abrindo caminhos para uma etapa de inserção no
Brasil de uma forma soberana, como Nação, inclusive, no contexto internacional
e, no contexto internacional, sob o ponto de vista de desenvolvimento do nosso
País, de outros países do Mercosul e da própria soberania e da articulação
internacional entre os povos. Isso, óbvio, incomodava as elites dominantes,
incomodava a mídia golpista, que, cada vez que esta Nação tenta construir um
projeto de desenvolvimento, está de plantão. Como sempre afirmava Brizola – eu
tenho me lembrado muito do Brizola nesses tempos de hoje –, aos interesses
escusos neste conluio histórico, também, dos dominadores com capital financeiro
internacional; aliás, capital rentista.
É bom lembrar aqui, neste momento, as palavras dos próprios
golpistas. O Romero Jucá explicitou, em gravações divulgadas, que era
necessário tirar a Dilma do poder, tirar 54 milhões dos nossos votos do poder
para estancar a Lava Jato. Não sou eu que estou dizendo, a própria imprensa deu
conta disso. Na entrevista do Aécio – que perdeu as eleições, depois de uma
janta que o PMDB ofereceu ao PSDB; aliás, Aécio é o mais citado na Lava Jato e
foi derrotado nas urnas em função do projeto que o povo brasileiro repudiou –,
da linha política do Governo, afirmou que o Governo não deve ter compromisso
com o resultado das eleições. O que ele quis dizer? Da volta, em estágio mais
avançado, do neoliberalismo, um atraso de décadas para o Brasil – aí é que ele
se perfila, o que perdeu a eleição. O que não recebeu aval do povo, que
escolheu Dilma pelo projeto antagônico ao neoliberalismo, projeto da busca da
perspectiva de uma Nação com desenvolvimento soberano, desenvolvimento
nacional.
Por
isso fiz questão de vir a esta tribuna dizer da minha admiração pela coragem e
pela integridade da Presidenta Dilma. Porque, na realidade, se ocorresse o impeachment criminoso, não só para a
Dilma, mas para o Brasil, para o projeto de Nação, é o fim desta Nação. Eu não
tenho dúvida. Nestes cem dias de golpe, dia por dia, são cem direitos
retirados. Eu não vou expor os cem aqui, porque o meu tempo não permite, mas me
fixarei nos seguintes: rombo fiscal; queda dos ministros; teto dos gastos;
retirada de direitos; desmonte do INSS; privatizar tudo o que for possível;
corte, fim dos subsídios à moradia; corte no Minha Casa, Minha Vida;
tetos para a educação e saúde significam o desmonte da educação e o desmonte do
Sistema Único de Saúde; alteração das regras do pré-sal diz respeito à nossa
soberania; novo regime trabalhista com fim de direitos para a nossa população.
E finalizo dizendo: nessa relação, no momento de
uma eleição municipal – falta um pouco mais de um mês –, o que será das
cidades? O que será da segurança? O que será da educação? O que será das obras
urbanas? O que será da saúde, com esse projeto antipovo? Quero expressar, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, com a convicção de uma comunista, com a convicção
de uma mulher de luta, o meu respeito à Presidenta Dilma Roussef e a minha
admiração à sua coragem.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa
tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi para a minha
Líder de partido, a Ver.ª Fernanda Melchionna, licença para usar o nosso tempo
de liderança para fazer uma denúncia com relação à gestão do Município de Porto
Alegre. Nós temos, aqui na Câmara de Vereadores, vários membros que já foram
Secretários de diferentes pastas, de diferentes Governos. Ver. Adeli Sell, o
senhor já foi Secretário desta Cidade e agora é estudioso do direito. Vereador
e ex-Secretário Adeli, quando o funcionário público é lotado dentro de uma
Secretaria ou um órgão no qual ele não pode cumprir as suas funções, as suas
prerrogativas, isso é improbidade administrativa, não é? O Secretário de
Governança Local Cezar Busatto, lotou, dentro do CAR Centro, cinco agentes
de fiscalização do Município de Porto Alegre, e esses agentes de fiscalização não têm qualquer tipo de atividade
produtiva, todo o tipo de material que eles emitem, notificações, não têm
nenhuma serventia para o Município de Porto Alegre, justamente porque não há
atividade de fiscalização no CAR Centro.
Há
mais de cinco anos, esta Cidade percebe esse desperdício do dinheiro público,
esse desperdício de força de trabalho, esse desperdício de motivação, de
colegas municipários que estão lá lotados no CAR Centro, sob o guarda-chuva da
Secretaria Municipal de Governança Local, sem atividade prática. Eles estão
dispostos a começar a trabalhar pelo Município de Porto Alegre, mas não
conseguem fazê-lo. Isso demonstra mais uma vez o total e completo desrespeito
que a gestão do Sr. Fortunati e Sebastião Melo vem trazendo para o Município de
Porto Alegre. Desde 2012, nós não temos abertura de concurso público para
agentes de fiscalização, e os diferentes departamentos e Secretarias deste
Município precisam da atuação desses servidores. Nós precisamos de servidores
agentes de fiscalização para destravar muitos dos alvarás que não conseguem ser
liberados no Município de Porto Alegre por causa da burocracia, da falta de
pessoal. Esses colegas municipários nem sequer receberam curso de treinamento e
capacitação para a atividade que desempenham, porque, na prática, eles não
desempenham atividade nenhuma. Isso é uma vergonha! Isso demonstra que o nosso
Prefeito, o seu Vice e muitos dos Secretários não estão se importando com os
recursos públicos, recursos que saem dos nossos bolsos, dos impostos que
pagamos. Eles não estão nem um pouco preocupados com a eficiência da máquina
pública.
E
quais deveriam ser os cinco princípios da administração pública? O primeiro
deles é a legalidade. No momento em que o Sr. César Busatto senta em cima
desses servidores, prende eles num órgão que não tem atribuição, onde eles não
podem desempenhar suas funções, isso está à margem da legalidade. Então temos o
primeiro princípio da administração pública sendo ferido no Município de Porto
Alegre há mais de cinco anos! Um colega servidor me relatou há pouco que já
entrou com processo administrativo tentando o seu deslocamento para outra
Secretaria, onde ele possa desempenhar as suas funções, onde ele possa ver o
resultado do seu trabalho, onde ele possa contribuir para o Município de Porto
Alegre, mas o processo foi negado. Como premiação, por querer trabalhar, por
querer contribuir com o nosso Município, foi aberta uma sindicância contra esse
colega. Isso é um desrespeito, isso é uma falta de consideração! Criminosos não
passarão, esta gestão tem que acabar. É uma palhaçada! Nós não podemos mais
aceitar que essas práticas continuem no Município de Porto Alegre. A administração
pública deve rigorosamente seguir a lei, e isso não acontece no Município de
Porto Alegre.
Eu
peço aos Srs. Vereadores que, através dos seus contatos, possam destravar esse
processo, fazer com que o Sr. Cézar Busatto libere esses colegas para que eles
possam desempenhar as suas funções e trabalhar para o nosso Município. Uma boa
tarde a todos, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Estão
suspensos os trabalhos para a realização de Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela – às 16h03min):
Estão reabertos os trabalhos.
A
Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Colegas Vereadoras e
Vereadores, está na Casa a LDO para 2017 para nossa análise, que traz a
confirmação daquilo que venho alertando desde 2014. Antes de falar
especificamente dos números, quero salientar o atual art. 19. A Lei Orgânica do
Município diz que “o Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projeto
de lei versando sobre: Inciso I – a criação e atualização de preços públicos e
taxas de forma a aprimorar a prestação de serviço e a garantia à cobertura dos
custos realizados”. Então, pergunto: como aprimorar a prestação de serviço pela
criação ou atualização de taxas? Temos é que aumentar a eficiência e a evolução
dos serviços públicos, diminuir custos, mas não aumentar impostos. As pessoas
não aguentam mais, não suportam mais pagar tantos impostos – isso é de amplo
conhecimento de todos.
O
Inciso II, da LDO, fala da manutenção da isenção do ISSQN para o transporte de
ônibus. Quero relembrar que fui a única Vereadora que votou contrariamente
quando a lei passou nesta Casa, e acho que estava certa, pois, mesmo depois da
licitação da concessão dos ônibus, o serviço ainda está muito distante do que
necessitamos para uma metrópole como Porto Alegre. No ano passado, sobre a LDO,
eu abordei três pontos e disse que eles me chamavam a atenção, esperando que
pudéssemos esclarecer na CEFOR, para que, quando chegasse ao plenário para
votação, minhas dúvidas já estivessem dirimidas. Os pontos eram: os resultados
negativos da receita previdenciária versus
despesa previdenciária do Previmpa; a meta para a ação do Fundo Municipal dos
Direitos Animais; a meta para ações fiscalizatórias de animais domésticos.
Pois
bem, as dúvidas permanecem, e, preliminarmente, elas me deixam mais preocupada
com a já inquietante situação. O percentual da dívida pública consolidada sobre
a receita arrecadada está aumentando. Em 2010, foi de 18,14%; vem aumentando
ano após ano e chegou, em 2015, a 26.81%. Isso quer dizer que mais de um quarto
do que é arrecadado pelo Município deve ser direcionado para o pagamento da dívida
pública assumida pela Prefeitura. Diante disso, como vamos conseguir compor o
déficit que apresenta o Previmpa, que é o Fundo de Aposentadoria dos Servidores
Municipais? No ano passado, o problema era a falta de um senso entre os
municipários para a atualização cadastral. Mas isso é um plano de fundo. O que
interessa mesmo é o rombo que apresenta o fundo que, na verdade, não é muito
diferente da realidade da maioria dos fundos previdenciários públicos, uma vez
que aumentou a expectativa de vida das pessoas e diminuiu a base da pirâmide
representada por servidores mais jovens. Pela primeira vez observo que há dois
planos: o Previmpa-RS e o Previmpa-Cap. Na página 52 da LDO está registrado: “O
resultado da avaliação atuarial de 2016, base 2015, apresentou um déficit de
quase R$ 463 milhões. Sendo assim, seria necessário providenciar o
equacionamento desse resultado para a manutenção de equilíbrio financeiro e
ainda atuarial da RPPS, conforme art. 18 da Portaria MPAS 403/2008.” Vamos,
realmente, ter que verificar junto à CEFOR essa situação.
Dois pontos que eu quero citar, mas agora entrando nas metas
relativas aos animais. Gostaria de fazer duas considerações que julgo
importantes. É sobre as metas estabelecidas para o Fundo Municipal dos Direitos
dos Animais, que parece não teve alterações, de modo que espero, pelo menos,
pelo cumprimento de 3.350 esterilizações para 2017, embora eu tenha proposto 10
mil castrações no Orçamento deste ano, aprovado por unanimidade por nós,
Vereadores, mantido pelo Sr. Prefeito. O terceiro ponto é sobre a fiscalização
de maus-tratos aos animais. Como não há menção na meta, por esta proposta, de
ações fiscalizatórias, presumo que ficarão mantidas as 5.600 para o ano de
2017. Entretanto, de nada adianta que a fiscalização seja realizada dois meses
após a denúncia. Se for por falta de alimentação ou água, certamente o animal
já morreu de fome ou sede; se for por suspeita de envenenamento, muito
provavelmente o criminoso já tenha cometido tantos outros envenenamentos de
animais.
Então, Sr. Presidente, esses são os pontos que vou levantar
nesta primeira oportunidade e provavelmente nos próximos dois períodos de pauta
da LDO, quando abordarei outros aspectos. Quero também aproveitar esse tempo
que resta para complementar, já que foi citado aqui o problema do DEP.
Realmente, com todo respeito, Diretor-Geral Tarso Boelter, o senhor fez uma
grande promessa para o bairro São João e não fez coisa nenhuma, embora eu tenha
aprovado 365 mil em emendas, faltava um milhão que vocês prometeu ir buscar em
Brasília – passaram-se quatro anos, e a população está lá, esperando o próximo
alagamento para perder tudo que já adquiriu e recolocou naqueles bens que se
foram pela água, devido a problemas na rede pluvial. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Obrigado,
Ver.ª Lourdes Sprenger.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
primeiro preciso fazer novamente um registro já feito na segunda-feira. Quero,
mais uma vez, reiterar os cumprimentos em meu nome, em nome do meu mandato,
extensivo a todos os outros Vereadores, tenho certeza, já que todos se somam a
isso, à sinagoga da Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência –
Sibra, que está completando 80 anos, e que, no dia de amanhã, fará uma
solenidade religiosa especial, exatamente alusiva para celebrar isso. E mando
aqui um abraço também ao Rabino Guershon, que é o coordenador do
Grupo de Diálogo Inter-Religioso de
Porto Alegre, uma pessoa
fantástica, muito querida, carismática, talentosa, estudiosa, que faz um grande
trabalho nessa importante entidade religiosa da nossa Cidade. Então, um abraço
à Sibra, cumprimentos por esses 80 anos e a todos os seus associados.
Sr. Presidente, neste período de Pauta Especial, vou fazer
algumas reflexões sobre a nossa LDO. A primeira delas, que eu acho muito
importante, tem a ver com o regime de governo. Nós estamos num país que elegeu
o modelo presidencialista, e, mais uma vez, o equívoco desse modelo se
apresenta num momento com este. Todos nós, Vereadores, aprovamos uma série de
emendas ao longo desses anos. Eu aprovei bebedouros para praças, aprovei
academias, aprovei, enfim, e essas emendas não foram executadas. Num sistema
parlamentarista, toda a semana o Chefe do Executivo estaria aqui conosco,
prestando contas aos Vereadores, que, por sua vez, estão na sociedade, na
Cidade conversando com os seus eleitores, com a sociedade e cobrando do
Prefeito. Aí a gente faz uma emenda no Orçamento que é para inglês ver,
desculpem-me a expressão! Se o Prefeito, o Secretário não querem cumprir, não
cumprem; e não acontece nada! Então, é um equívoco do modelo, do sistema
político que nós elegemos no nosso País, que faz exatamente isso.
Quero reafirmar a minha posição parlamentarista. Para além
dessa questão, infelizmente, isso é difícil, tem que ser debatido em nível
federal, talvez isso seja objeto de plebiscito no País inteiro, então não vai
acontecer. Mas que todos saibamos das nossas opções e das repercussões que há
na nossa realidade. Eu morei, com muita alegria – não digo isso para estar me
exibindo aqui –, um período na Inglaterra. E uma das coisas que eu gostava de
ver lá era o debate no Parlamento: o Primeiro-Ministro ia lá toda a semana,
sentava de um lado, com seus Ministros, e do outro lado os Parlamentares, que
ficavam cobrando ali. Se fosse aqui: estariam sentados o Prefeito e os
Secretários e nós, do outro lado, cobrando deles. Aí a gente vai aí na rua, e as
pessoas nos cobram: “Ah, mas por que aquela praça não foi arrumada? Por que
aquele bueiro não foi feito? Por que aquele buraco não foi tapado?” Porque
existe esse problema de interdição desse diálogo, dessa cobrança, que deveria
acontecer mas que acaba não acontecendo. Então, nós temos que mudar isso, Ver.ª
Lourdes, mudar!
Eu tenho dito que
a gente precisaria reinaugurar o Brasil! Mudar a Justiça brasileira. A Justiça
brasileira é o único poder que não tem controle social, fazem o que querem,
aprovam seus benefícios, os seus aumentos, as suas aposentadorias especiais, as
suas diferenças de URV, seja lá o que for, pagam a si mesmos; mas nós temos o
controle social do voto, que bom que temos. O Executivo tem o controle social
do voto, que bom que tem; e a nossa Justiça? Qual é o controle? Ministério
Público é bom? É saudável? Mas o Ministério Público não é uma entidade
perfeita! Comete excessos! Tem cometido permanentemente excessos, e qual é a
ferramenta de controle? Em países
como a Alemanha, por exemplo, que é muito mais desenvolvida do que nós, o
Judiciário é eleito também! Estamos falando em democracia, por que não podemos
pensar nisso? Para falar em LDO, falar no sistema político, no regime político,
nas instituições políticas, na forma de organização do Estado e tudo o que,
desculpem-me, estiver errado! Então, não tem como funcionar, não vai funcionar.
As pessoas se decepcionam conosco, e nós temos uma luta inglória praticamente,
é aquela do beija-flor que queria apagar o incêndio da floresta, e foi lá e jogou
uma gotinha, e alguém disse: “Mas, afinal de contas, o que tu estás fazendo”, e
é o que nos perguntam, e ele respondeu: “Eu estou fazendo a minha parte”. Mas
as pessoas se apercebem, cada vez mais, que a nossa parte não está sendo
suficiente para mudar a realidade e mudar a sociedade para melhor.
Agora,
há uma outra questão também de fundo que é muito importante, que é a minha
diferença aqui com os meus companheiros, colegas dos partidos de esquerda. Tem
figuras aqui, eu vi que a Jussara subiu para falar das conquistas dos
trabalhadores. Que bom que nós temos conquistas dos trabalhadores – que bom! –,
e eu acho que são importantes, mas eu desejaria que todo o servidor público
fosse celetista. Eu desejaria que todo o servidor público tivesse a mesma condição
que tem o trabalhador privado! Porque a gente, que foi Secretário uma vez, duas
vezes – eu não estou falando para os servidores que estão aqui, estou falando
em gênero, não estou falando para ninguém em especial, estou falando para um
sistema que não funciona –, a gente, que é gestor, que quer fazer, quer
obrigar, mas o cidadão que estiver lá trabalhando, que tem a tal da
estabilidade funcional, se não quiser trabalhar, ele não trabalha e não
acontece nada. Então nós não temos que estar defendendo, em uma tribuna sagrada
como esta, direitos de A, de B ou de C, de corporações, como muitos fazem aqui
e transformam os seus mandatos em estâncias de advocacias de interesse de
corporações. Nós temos que defender o interesse da sociedade! E nós não defendemos
o interesse da sociedade, de quem paga imposto, de quem contribui, de quem
trabalha, de quem rala de sol a sol, de quem deixa 40% daquilo que produz nas
borras do Estado, que, por sua vez, é apropriado por essas corporações que são
defendidas por esses partidos políticos contra o interesse do cidadão, daquele
que paga imposto, daquele que contribui.
Aí
não adiante discutir a LDO, porque ela acaba sendo, sim, uma peça de ficção; é
papel, o papel aceita tudo. E na vida prática não acontece, não tem posto de
saúde, as ruas estão esburacadas, não se consegue fazer reforma em praça... Eu
não sou daqueles que comem e viram o cocho, tenho que defender o Governo,
porque acho que o Governo teve avanços, mas o Governo tem avanços pequenos e
graduais na medida dos problemas que estão postos aí. Tem gente que está dentro
do Governo, servidor público, que é militante político de determinados partidos
e está lá dentro para trabalhar contra a máquina! Aí o Secretário dá um comando
e não funciona. Passa uma semana, se o Secretário é bom, se ele é um cara
organizado, se não esquece das coisas, ele vai lá e cobra. Mas, se ele está
atrapalhado com um monte de coisas, aquilo passa! E passa um mês, passam dois
meses, passa um ano, e as coisas não acontecem, e as pessoas cada vez mais se
indignam com a política, porque a política do jeito que está, de fato, não
presta! Para que serve a política, gente? Nós estamos em período de eleição. A
política serve para melhorar a vida das pessoas! Mas nós estamos melhorando a
vida a das pessoas? Essa é grande pergunta que temos que fazer. Para isso há
dois caminhos: o caminho da negação da política, que é uma coisa absurda: “Eu
não vou votar, vou votar nulo”. E há o caminho de tentar tomar o seu papel, as
rédeas de seu destino, tentar construir alguma coisa melhor.
Por
último, quero me dirigir ao Ver. Engº Comassetto, do PT, que está abraçado com
a Dilma ali no seu gabinete, que diz que fez o Hospital da Restinga, e não fez!
Quero lhe dizer, Ver. Comassetto, que grande parte dos atrasos das obras de
Porto Alegre foi porque a maior parte desses recursos era da Caixa Econômica
Federal, que não liberava os recursos, que ficava morcegando os recursos. E o
senhor tinha acesso à Caixa Econômica Federal! E aí o Governo teve que ir ao
DMAE buscar dinheiro para conseguir fazer avenidas! Porque essa burocracia e
esse estado de coisas foram criados nos partidos de esquerda – desculpem-me
dizer isso. Quem não quer fazer não faz! Aí quer cobrar do cara para amanhã de
manhã ter que aprontar isso, mas não faz! Então, não ajudou, atrapalhou e vem
aqui querer depois cantar vitória em cima dos outros. Mas não há vitória! Não
há vencedores e não há vencidos, porque vencidos estamos sendo todos nós.
Aqueles que têm um estado pesado, paquidérmico, burocrático, ineficiente,
incapaz, tomado por interesses e por corporações não atuam no sentido de ajudar
aqueles que mais precisam, sejam os pobres e miseráveis, que precisam ser
atendidos e olhados, sejam aqueles que produzem, que geram a riqueza, que por
esses partidos de esquerda são olhados com preconceito, como se fossem
exploradores! Então, nesse estado de coisas, quando olhamos para uma LDO,
quando olhamos para uma cidade, quando olhamos para um Estado, para um País, é
que a gente tem que fazer uma reflexão muito profunda: está tudo podre, está
tudo dominado, tudo precisa ser mudado! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, no ano passado foi aprovada a
Emenda nº 36 à Lei Orgânica do Município, de 12 de agosto de 2015, que foi,
muito tempo atrás, proposta pelo atual Vice-Prefeito Sebastião Melo, que inclui
o Programa de Metas – Prometa – no rol de competências privativas do Prefeito,
determinando que as leis orçamentárias incorporem as prioridades, os
indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas desse
programa. Nada melhor do que um dia depois do outro: esta Câmara aprovou o
Prometa, nós vamos ver agora as promessas e como isso vai ser colocado
efetivamente em prática.
Eu fiz essa introdução para entrar no debate
sobre as Diretrizes Orçamentárias, porque também a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é um Prometa, mas nem sempre promete e faz. Aqui há algumas
questões nessa LDO que são risíveis - risíveis. Nós estamos aqui falando no
cap. I, das disposições preliminares, as metas, as diretrizes pela elaboração e
execução do Orçamento do Município e suas alterações, as disposições sobre as
alterações da legislação tributária e tarifária do Município de Porto Alegre,
as metas e os riscos fiscais. Ora,
senhoras! Ora, senhores! Qual é essa proposta de legislação tributária? A que
aumenta alíquotas, que aumenta taxas, como a gente viu recentemente? Eu vou
saltar um pouco por cima disso, vou para a página 3, quando discutimos a
definição de prioridades. As senhoras e os senhores sabem qual é a ordem das
dez prioridades do Governo do Município? Qual é a primeira? Habitação. Vamos fazer
um balanço do DEMHAB. Nenhuma habitação foi construída nos 12 terrenos
comprados para resolver o problema da ampliação da Av. Tronco. Das 1.560
pessoas que tinham e que tem que ser transferidas, novecentas e pouca foram
feitas graças a uma lei de minha autoria, que é o bônus-moradia; as outras
estão no aluguel social. Aqui há uma contradição bárbara! Bárbara! É o primeiro
questionamento que faço.
Agora,
a segunda é risível. A segunda meta do Governo é a Cultura. Gente, vocês
ouviram bem, vocês leram a LDO? Ora, senhores, nós tivemos problemas
recentemente no Centro, aqui na Erico Veríssimo; nós temos problemas de
equipamentos de Cultura funcionarem porque não há guarda municipal; nós não
temos a descentralização da Cultura; temos problema de funcionamento do
Capitólio, e o Governo coloca a Cultura como a segunda prioridade.
Agora,
a terceira meta, pasmem, é o DEP. Ora, senhoras e senhores! Há alagamento na
cidade porque o DEP não limpa as bocas de lobo, contratou uma terceirizada que
não fez, não fez o serviço e pagou. E vou mais longe: a quarta meta é a
pavimentação. Há uma disputa no tapa-buracos, nós temos ruas esburacadas, não
asfaltadas, e a quarta prioridade é a pavimentação. A quinta é a saúde, vejam o
tratamento que é dado nos postos de saúde, em que não há médicos, e nós estamos
mandando 160 médicos da Saúde da Família embora! E aí nós recebemos uma LDO em
que a quinta prioridade é a saúde.
É como eu disse antes, o Prometa agora é uma
emenda à Lei Orgânica de autoria do Vice-Prefeito Sebastião Melo, aprovada e
sancionada no ano passado, e a Emenda nº 36 determina que as leis orçamentárias
incorporem as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas
quantitativas e qualificativas. A sexta prioridade é a educação! Onde está o
aumento de verbas e de repasses para as creches comunitárias? Porque hoje elas
sobrevivem às minguas. Então há uma disputa sobre esse tema no qual eu nem vou
entrar.
Sétima prioridade: assistência social. Ora,
senhoras e senhores, passar pelo Viaduto Otávio Rocha e saber que a sétima
prioridade é a assistência social... Eu tenho que me irritar! Eu só posso me
irritar quando vou a qualquer praça da Cidade e tem acampamento de pessoas, de
moradores de rua! E a prioridade é a assistência social! Só posso me irritar!
Prioridade oito: desenvolvimento econômico. Lembro o 4º Distrito. O pessoal foi
para Barcelona... Eu já disse: o pessoal do Inovapoa, Villela, não foi junto na
delegação. O nosso colega Ver. Valter foi, mas o Inovapoa não foi. Se querem
fazer economia criativa, colaborativa, se querem fazer um 22@Barcelona, como
fizeram em Barcelona, têm que ir a Barcelona o Inovapoa, a Procempa e a SMIC,
mas não foram. Foram a Secretaria da Fazenda e a SMURB. É claro que o 4º
Distrito não vai funcionar, não vai funcionar! Se fosse o meu Governo, eu diria
a mesma coisa. Ou melhor, eu diria com mais vigor.
Prioridade nove, João Bosco Vaz: Esporte e
Lazer. Está na prioridade. Cultura é a segunda. E, finalmente, a décima é a
Juventude. Agora, pessoal, nenhuma palavra sobre transporte coletivo de
passageiros. A mobilidade não está na prioridade da LDO! As pessoas não têm
prioridade de mobilidade na LDO, gente!
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ADELI
SELL:
A intervenção do PT teve problemas, Bosco. Eu respondo. Inclusive, sérios. Mas
quem tem humildade reconhece. Mas, se não tivesse tido a tal da intervenção,
nós teríamos uma situação muito pior em Porto Alegre, porque hoje está muito
ruim.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ADELI
SELL:
O PT não fez a licitação. Eu compro todas as provocações do Bosco, aqui. É
verdade, é um erro e tem que ser reconhecido. A grandeza é reconhecer, como
também é grandeza reconhecer que o Villela fez os famosos corredores, e eu
sempre reconheço que foi ele que fez.
O Sr. Engº
Comassetto:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu queria
contribuir aqui, inclusive, Ver. João Bosco Vaz, dizendo que a nossa bancada
fez um documento e entregou ao Prefeito Fortunati sobre a licitação do transporte,
e nós dizíamos que a licitação, nos termos em que foi feita, seria mais do
mesmo. Teve o mérito de fazer, mas não teve o mérito de mudar para melhor o
sistema de transporte. Muito obrigado.
O SR. ADELI
SELL: Eu
agradeço e termino aqui. Não tem mobilidade urbana nas prioridades da LDO de
Porto Alegre. Convenhamos, gente, assim não dá!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, diz Ivan Valente: “Este impeachment é golpe. Começou hoje no
Senado a fase final do processo de impeachment
contra a Presidenta Dilma Rousseff, afastada do cargo há quatro meses. Estamos
assistindo a um dos episódios mais lamentáveis da história política do Brasil.
A nossa recém e ainda muito frágil democracia está sendo vilipendiada pelas
forças políticas mais conservadoras, inescrupulosas e retrógradas que existem
no território nacional. Desde já temos que dizer, alto e bom som, que esse impeachment é golpe. É golpe porque as
operações de crédito, muito recorrentes na Administração Pública, praticadas
por todos os últimos ex-Presidentes e por vários Governadores, nunca foi motivo
para retirar o representante do Executivo. Não há registro na história de um
Presidente ser retirado do seu posto por promover movimentações financeiras que
não lesam o Erário. Portanto, se não há crime de responsabilidade, a única
opção garantida pela Constituição que justifique o afastamento é golpe. A
esculhambação da Constituição Federal, levada a cabo pela direita brasileira, é
algo constrangedor de se defender. Não à toa vários líderes golpistas optaram
por tirar a máscara e verbalizar que o processo contra a Dilma é político e não
jurídico. Michel Temer, presidente das sombras e capitão da sabotagem
democrática, afirmou publicamente isso, independentemente da avaliação que
possa fazer do Governo Dilma.
Perda da maioria no Congresso, baixa
popularidade e erros na condução da economia não são argumentos para derrubar
alguém escolhido pelo povo para ocupar a Presidência da República. O golpe em
curso é um terrível ataque à democracia e abre um péssimo precedente. A
facilidade e celeridade com que Dilma está sendo afastada colocará em xeque
qualquer governo que tenha atritos com o Congresso. Tal estabilidade torna
fluído o republicanismo e aproxima o sistema político brasileiro a um
parlamentarismo de ocasião. A situação torna-se ainda mais grave quando vemos
que o impeachment foi lançado por um
corrupto de carreira, Eduardo Cunha. O Governo Interino se constitui de figuras
envolvidas até o pescoço em vários escândalos de corrupção; braço direito do
Temer, Romero Jucá, afirmou ao antigo aliado Sérgio Machado, que havia a necessidade
de estancar a sangria, referindo-se à operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral
da República expediu pedido de prisão preventiva do próprio Jucá, de Cunha, de Renan Calheiros e de José Sarney e
outros por tentativa de obstrução da Justiça.
Ou
seja, a cúpula do PMDB está enrascada até a medula, de modo que não tem o menor
cabimento afastar Dilma, alegando a corrupção em seu Governo, pois contra Dilma
não pesa denúncia. Contra Temer, há várias denúncias, como revelou a
força-tarefa Lava Jato. Então, qual é a verdadeira razão do golpe? A direita
brasileira, a grande mídia, setores do Judiciário, setores da Polícia Federal,
as associações patronais e, principalmente, os representantes da economia
financeira querem se apropriar do Estado brasileiro para torná-lo uma imensa
plataforma de valorização do capital financeiro. Em poucas palavras, para quem
compõe o time dos grandes investidores, o golpe é excelente. Para quem vive do
trabalho, ou seja, a imensa maioria da população, o golpe é lamentável. Basta
ver as iniciativas já tomadas por Temer: congelamento dos gastos sociais,
reforma da previdência, corte no orçamento das universidades federais, entrega
do pré-sal, sucateamento do SUS, reforma trabalhista, retirada de direitos,
desprezo dos direitos humanos e por aí vai. Tudo isso em pouco mais de cem
dias.”
Eis
as razões, e concluo, Vereador, para denunciarmos a farsa em curso. Há meses, o
resultado desse processo já é sabido. Não precisaria esperar tanto tempo para o
seu fim. A decisão pelo afastamento de Dilma é política, de maneira que não
existe argumento jurídico de defesa capaz de reverter a opinião dos Senadores
comprometidos com o golpe. Enfim, Presidente, aos defensores da democracia,
nosso papel é ocupar todos os espaços e dizer não ao golpe. Para os que não
desistem de lutar de criar um País justo, solidário e igualitário, as ruas
serão o palco das nossas mobilizações. Então, assino embaixo do que escreveu
Ivan Valente, Deputado do PSOL na Câmara Federal, que muito nos orgulha pela
sua lucidez e pelo combate que faz.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereadora.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Eu solicito que não haja manifestações, senão, sou
obrigado a suspender a reunião ou tomar outras medidas.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. IDENIR CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até
não ia me manifestar, Ver. Tarciso, mas, quando eu vi a Ver.ª Sofia precisar ler argumentos, é porque
lhe faltam argumentos; quando eu a ouvi usar um artigo do PSOL, é porque o PT
não tem mais argumentos. Aliás, a Presidente Dilma não tem mais o PT! O PT
abandonou a Presidente Dilma! Eu não sei o que a senhora leu aqui, eu não sei o
que a senhora leu, a senhora leu uma manifestação do PSOL! Se o PT tivesse
defendido a Dilma, como o PSOL e o PCdoB defenderam, provavelmente a defesa
teria sido mais intensa e mais competente. A senhora disse: “O PMDB está
enrascado”. É verdade que muitos estão sendo julgados, mas os seus estão
julgados e presos! Os tesoureiros todos do seu partido estão presos, inclusive
aqui o do Rio Grande do Sul, então eu não entendi essa leitura, não entendi!
Precisou de muleta para fazer uma manifestação. Ora! Onde chegamos! Faltou
argumento e faltou partido, usou argumento de um outro partido, porque o PT só
sabe repetir, tal qual um papagaio, “não ao golpe”.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: É
o Presidente do Supremo que está conduzindo isso. O Presidente do Supremo está
conduzindo, que golpe é esse? Vocês deram um golpe. Nós demos um golpe contra o
Collor por causa de um automóvel Elba, e agora o golpe é porque roubaram o
Brasil inteiro, roubaram a Petrobras, roubaram os Correios, roubaram tudo! Só
não roubaram a dignidade do povo brasileiro que quer o PT fora, quer a Dilma
fora, a felicidade do povo é ver que o Partido dos Trabalhadores está fora, que
a Dilma está fora, seja por qualquer argumento, por qualquer argumento jurídico
ou político! O que o povo quer é: chega de PT, chega de Dilma, chega de Lula,
chega de pelego! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Cecchim.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia.
Após retornamos à ordem normal.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, lamento discordar do Ver. Sgarbossa, porque tem vinte processos
correndo em pauta, todos eles com os autores interessados no seu
encaminhamento, entre eles eu tenho processos meus aqui. Então, poderíamos
fazer um grande acordo de que, aberta a Pauta, os oradores inscritos abrissem
mão dela e ficasse a Pauta cumprida. Deixar para o final é prejudicar.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, é neste intuito: se
fizermos tão somente correr a Pauta sem as falas, estamos contemplados.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr.
Presidente, a Liderança do PTB dá acordo.
A SRA. JUSSARA CONY: O PCdoB dá acordo ao encaminhamento
feito.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Com o acordo
dos Líderes, passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0522/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/16, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
altera o art. 7º e os Anexos I, II e III da Lei nº 11.062, de 6 de abril de
2011 – que autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o
Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), revoga a Lei nº
10.861, de 22 de março de 2010, e dá outras providências –, alterando a
definição de Ação Estratégica à Saúde da Família, bem como as atribuições
comuns a todos os profissionais que integram as equipes da Estratégia de Saúde
da Família, e incluindo o emprego público de Médico-Veterinário no Quadro de
Empregos do IMESF.
PROC.
Nº 1589/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
determina a realização de trabalho voluntário com cães e gatos pelos vereadores
da Câmara Municipal de Porto Alegre, em 1 (um) dia do mês, durante 6h (seis
horas), no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1657/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
estabelece a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA – no
site da Delegacia Online da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, para
apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo
animais.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1074/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rótula Alfredo Ferreira de Oliveira o logradouro não cadastrado
conhecido como Rótula Dois Mil Cento e Vinte e Nove, localizado no Bairro
Humaitá.
PROC.
Nº 1528/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Manoel Coelho dos Santos os logradouros públicos cadastrados
conhecidos como Rua 3086 – Loteamento Vila Juliano Moreira – e Rua 3087 –
Loteamento Vila Juliano Moreira –, localizados no Bairro Jardim Botânico.
PROC.
Nº 1690/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o
art. 45 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo que o
membro de Comissão Permanente ficará impedido de votar em matéria da qual seja
autor.
PROC.
Nº 1734/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de 15 de
julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras
providências –, e alterações posteriores, excetuando os ciclistas em
treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20 km/h (vinte quilômetros por
hora) da proibição de trafegar fora de ciclovias ou ciclofaixas.
PROC.
Nº 1877/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
denomina Rua Abraham Isdra o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
2085 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro São João.
PROC.
Nº 1897/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Eva Marques Neubert o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Três – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1918/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
inclui a efeméride Dia de Exu Rei das Sete Encruzilhadas no Anexo da Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 13 de agosto.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não havendo inscritos para discutir a
Pauta, está encerrado o período de Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h47min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Waldir Canal, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 014/13.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver.
Waldir Canal, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 014/13.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol e do Ver. Elizandro Sabino, ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº
014/13.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLL nº 004/16.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver.
Clàudio Janta, ao PLCL nº 028/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 07 ao PLCL nº 028/13
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Cassio Trogildo, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 014/13 por
duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Cassio Trogildo solicitando que seja votado em destaque o § 2º do art. 1º do
PLL nº 014/16, com Veto Total. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0205/16 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do
Ver. Cassio Trogildo, que estabelece a utilização de lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor
de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos
e vias públicas sob administração municipal.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 18-08-16 (quinta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 014/16, com Veto
Total. (Pausa.) O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL
nº 014/16, com Veto Total.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, de forma bem pontual e objetiva, para esclarecer a matéria: o § 2º
do art. 1º, destacado, visa a suprimir o vício de origem que havia no projeto.
Havia uma imposição ao Executivo, e, por essa razão, houve o Veto Total. Agora
suprimindo e destacando o § 2º, retira-se a imposição ao Executivo no que diz
respeito aos 10% que estava no projeto de lei original. Dessa forma, não há que
se falar em dúvida a respeito da utilização de lâmpadas de LED e sua
eficiência, proposição original do projeto de lei do Ver. Cassio Trogildo. A própria Prefeitura reconhece a
eficiência. No site da Prefeitura diz
assim: “SMOV finaliza obra de iluminação pública na Érico Veríssimo”. Estas
obras de iluminação pública na Av. Érico Veríssimo são de LED. No jornal
Correio do Povo: “Prefeitura conclui troca de luminárias na Av. Érico
Veríssimo. Nova iluminação será feita com lâmpadas de LED, reduzindo o consumo
de energia”. Não há o que se falar. Na Av. da Legalidade, aqui no site da Prefeitura: “Iluminação em LED
monitorada por telemetria”. Não há o que se falar. E o próprio Prefeito José
Fortunati convidando para, no dia 24 de agosto de 2017, às 19h, visitarmos à
nova iluminação de LED da Av. Érico Veríssimo. Portanto, o nosso apelo aos
nobres colegas no sentido de, conforme a orientação da base do Governo, com a
emenda destacada, efetivamente votarmos para a derrubada desse § 2º do artigo
1º, que impõe ao Executivo a obrigação. Por isso o vício de origem no projeto
de lei, para o qual, neste momento, há uma correção e assim temos a orientação
para votar: “sim” ao projeto, derrubando o Veto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir PLL nº 014/16, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
trata-se de uma situação especial em que a inteligente manifestação do Vereador
Líder do Partido Trabalhista Brasileiro certamente terá sua repercussão. Há uma
certa contradição entre o veto em si e o seu real objetivo. Não há sombra de
dúvida de que a própria redação do texto que encaminha o veto se dirige
explicitamente àquela disposição que o autor do projeto, que lamentavelmente
não está presente aqui neste momento, o Ver. Cassio – está representado pela
Liderança do seu Partido, o PTB –, que reconhece que essa parte,
indiscutivelmente, deve ser aceita por todos nós como objeto de um destaque e,
consequentemente, de acatamento do Veto do Prefeito Municipal. Obviamente que
remanesce o restante do projeto, que evolui a discussão neste exato momento em
que nós estamos discutindo a matéria. Se tivéssemos, mais cedo, conversado
sobre isso, poderíamos ter uma posição mais consolidada a respeito dessa
matéria.
Vejam,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vivo uma situação muito especial: é o
primeiro veto que eu enfrento na condição de Líder do Governo. Evidentemente,
pela manifestação expressiva que aqui ocorreu em relação ao assunto muito
polêmico, que nós tivemos até bem pouco aqui em discussão, que foi o relatório
do Ver. Kevin Krieger, não podemos auscultar diretamente nas posições... O que
me leva a tomar uma posição que eu assumo com responsabilidade.
Eu
quero responsavelmente dizer que quero atacar o veto na parte que está
destacada. Absolutamente claro que se trata de algo com vício na suas origens,
e evidentemente deve ser acatado. No restante, eu quero honestamente afirmar
que não vejo uma consertação fechada nesse particular, e cada um poderá,
naturalmente, tomar a posição que lhe aprouver, reconhecendo que a postura do
Partido Trabalhista Brasileiro, à medida em que acata parcialmente as razões do
veto, nos dá não um compromisso, mas um indicativo claro de uma posição
correta. Por isso, como Líder do Governo, eu deixo essa posição de liberdade
para cada um dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, com tranquilidade de
saber que matérias como essa permitem mais de uma opinião, mas que, no caso
concreto, pelas circunstâncias em que ela se realizou, merece um posicionamento
mais aberto, mais livre e mais tranquilo. Pessoalmente, eu sei da posição que
eu irei tomar. Fiquem em liberdade os demais companheiros para fazê-lo de
acordo com as suas posições pessoais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Em
votação nominal o § 2º do art.1º do PLL nº 014/16, vetado, destacado. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM e 18 votos NÃO.
Mantido o Veto.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o art. 1º, com seu § 1º, e o art. 2º do PLL nº
014/16, vetados. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO. Rejeitado o
Veto.
O
SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de
votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 004/16,
discutir e votar o PR nº 031/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Motorista. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DINHO DO
GRÊMIO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, logo após a discussão e votação do PLL nº 004/16 e do PR nº 031/16,
discutir e votar o PLL nº 166/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dinho do Grêmio. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Luciano Marcantônio pediu para registrar
a presença da Musa do Internacional, Michele Stroff.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0047/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 004/16,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o caput e inclui incs. I e II no caput do art. 3º da Lei nº 10.531,
de 10 de setembro de 2008, estendendo o prazo de proibição, em definitivo, da
circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de
Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 22-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 004/16. (Pausa.) O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 004/16.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Eu quero, em
primeiro lugar, agradecer a sensibilidade dos Pares, como a Ver.ª Jussara, a Ver.ª Sofia, que abriram mão da fala
aqui; o Ver. Comassetto, o Ver. Paulinho e outros também vão abrir mão da fala
para conseguirmos imediatamente votar este projeto na tarde hoje. Os catadores
que estão ali, aguardando esta votação, estão perdendo um dia de trabalho para
acompanhar aqui a nossa votação na Câmara. Então, quero agradecer a
sensibilidade daqueles que abriram mão da fala para que votássemos o projeto. E
quero aqui reconhecer o Governo, que fez uma emenda, Ver. Bosco e Ver.ª
Lourdes. Nós fizemos um projeto que prorroga por um ano a restrição de
circulação de carrinhos na Cidade. O Governo fez uma emenda, está protocolada,
votaremos primeiro a emenda, colocando, em vez de um ano, seis meses. Nós demos
acordo, o Ver. Pujol fez a emenda, o movimento representado pelas suas
lideranças deu acordo a esta posição do Governo, que nós queremos reconhecer,
de prorrogação da lei por mais seis meses. Isso vai dar em março do ano que
vem. Se não fosse prorrogada, já no começo de setembro não poderiam mais
circular os carrinhos pela Cidade, o que seria um grande problema, as pessoas
que estão ali vivem disso, não quero fazer toda a fundamentação, elas se
reconhecem como catadores, e não estão no programa. Estou, nada mais, nada
menos, dizendo a exposição de motivos da emenda do Governo que diz que sabe que
não foi alcançado todo o público alvo. É com esta justificativa que o Governo,
então, apresenta esta emenda, reconhecendo que não conseguiu ainda encontrar as
pessoas para encaminhar para o Programa Todos Somos Porto Alegre. Então quero
fazer uma fala curta aqui apenas de reconhecimento de que todos são
trabalhadores e trabalhadoras, estão aqui acompanhando. E esse reconhecimento
de o Governo prorrogar, por seis meses, permitirá um diálogo melhor e até, quem
sabe, o aperfeiçoamento do programa. Eu não vou entrar tanto no mérito aqui; no
nosso mandato há Vereadores que têm uma opinião divergente quanto a este
programa mesmo. Então, neste momento, faço apenas o reconhecimento do Governo
em não manter essa proibição e prorrogá-la em relação aos carrinheiros por mais
seis meses. Fico agradecido, em nome das pessoas que estão aqui e em nome da
cidade de Porto Alegre, que precisa pensar diferente a forma da coleta do
resíduo na Cidade. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para discutir o PLL
nº 004/16.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia deixar, neste
momento importante, de registrar como foi a criação da Lei das Carroças em
Porto Alegre. Uma lei que foi criada com a inclusão social. Nosso lema era:
inclusão social sem sofrimento animal. Nunca desprezamos a inclusão social! E a
inclusão social foi elaborada, nesta Casa, pelo ex-Vereador e hoje
Vice-Prefeito Sebastião Melo. Bem, eu quero ler, sim, como foram os anos de
luta para que se pudesse aprovar esta lei. Em 2005 inicia a tramitação do
Projeto nº 043/05. Antes disso, tivemos muitas reuniões. Nós não entramos com
esta lei de cima para baixo. Em 2006, iniciou essa tramitação. O Dr. Goulart
coordenou a Comissão Especial, que durou meses, com os Vereadores desta Casa,
ouvindo desde a Polícia Rodoviária, todas as associações de bairros envolvidas,
ouvindo a Associação dos Carroceiros, hoje o Movimento. Tudo isso foi ouvido.
Não há momento em que alguém possa dizer que não foi ouvido. Passou-se a
Comissão Especial. Duas audiências foram feitas nesta Casa, onde estava a
proteção animal, como é natural. Sinto-me muito bem, Delegado Cleiton, em
defender os animais. Quem defende os animais tem sentimentos, defende as
pessoas. O senhor não venha me criticar – e eu quero corrigi-lo aqui desta
tribuna. Em 2008, o Projeto nº 10.531 é aprovado por 22 votos a 12. No mesmo
ano, a lei é sancionada pelo Prefeito. Em 2009, uma ação de
inconstitucionalidade entra no TJ. Ganhamos a ação por entenderem os
Desembargadores como o Prefeito à época Fogaça, que disse: “se é bom para a
Cidade, eu acato, mesmo tendo alguns vícios”. Derrubamos no TJ, e a lei ficou!
A lei veio para ficar, porque passou por todas as instâncias desta Porto
Alegre.
Ninguém venha dizer que não foi ouvido. Quem diz
são os novatos que estão entrando agora via Facebook e não sabem o que se
passou. Nós não tínhamos assessoria. Nós não tínhamos quem resgatasse cavalos,
nós não tínhamos quem atendesse nada. E aí a implantação era o quê? Trazer as
pessoas nesta vida sem melhorar a situação delas. Aí foi criado, em 2012, o
Programa Todos Somos Porto Alegre, com R$ 9 milhões do BNDES e R$ 9 milhões da
Prefeitura. E onde está este recurso se não incluíram todos? Cadê o “Yes, we can” do Seu Busatto, que é o
cara que ia fazer a inclusão social? É só discurso do meu colega, que eu quero
respeitar, que veio dos Estados Unidos com “Yes,
we can”, está até hoje na Secretaria e não fez a inclusão social. Cadê o
dinheiro? Merece, sim, uma auditoria este dinheiro do BNDES, se tem uns
carrinheiros que não foram incluídos. E, agora, o Governo, através do nosso
Líder, Pujol, vem com uma emenda de seis meses. Em seis meses vai tombar
cavalo, vai ter pessoa na chuva, vai ter carrinheiro puxando carrinho. Que vida
mais escravagista é tu veres um carrinheiro puxando um carrinho! E vocês vêm
dizer que isso é bom? Vocês estão sendo massa de manobra. Vocês vão ficar
dependentes disso aí. Vocês têm que lutar é por emprego digno, como disse o
Prefeito de Curitiba aqui. Isso não é emprego. Nós temos que capacitar para
outras atividades. E agora esta manobra, porque a Secretaria da Governança não
conseguiu, mas ganhou. Aqueles técnicos que estão lá ganham muito bem para
fazer a inclusão social. Sr. Busatto, deixe a Governança e deixe outro para
fazer a inclusão social. Eu voto contra qualquer manobra, qualquer prorrogação
de prazo, porque, aqui, eu represento associações de bairro, eu represento as
pessoas que estavam na época, porque nós não morremos, nós estamos muito
atentos a tudo. Muito obrigada.
(Aparte antirregimental.)
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Vereador,
a lei é única. O financiamento é para carrinheiros e carroceiros. A inclusão
social é para ambos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 004/16.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu pretendia falar dois minutos, Vereadores e
Vereadoras, mas preciso fazer três considerações em relação ao discurso da
Ver.ª Lourdes Sprenger. O primeiro deles, é que eu tenho a convicção de que
nenhum dos catadores, recicladores, profissionais que, desde 2003, têm a
profissão reconhecida, pessoas que trabalham. Na verdade, como diria ao meu
colega Ver. Alex, que não vai falar, mas me pediu que falasse em seu nome da
tribuna, que não só trabalham nesse ramo como profissionais, mas que fazem
muito pelo meio ambiente da Cidade. Então, ele pediu que eu reconhecesse o
trabalho de vocês aqui na tribuna, de pessoas que fazem essa contribuição para
a cidade de Porto Alegre.
Em segundo lugar, eu também gostaria de
dizer que eu tenho a convicção de que aqui não existe massa de manobra, existem
trabalhadores e trabalhadoras com a faca no pescoço diante de iminência do
vigor de uma lei, que passaria a vigorar agora, dia 11 de setembro, sendo que
milhares de pessoas ficariam sem trabalho. E é verdade que precisa de uma
auditoria no Todos Somos Porto Alegre, em relação aos R$ 18 milhões, de meia
dúzia de cursos que foram feitos e emprego e renda que não foram gerados –
Scheila, que está aqui, da Vila Dique; o Alex, do Movimento Nacional de
Catadores e Recicladores; Fabrício; o pessoal da beira do rio, que também estão
aqui conosco. Então, isso é verdade absoluta, são R$ 18 milhões, e programas
que deveriam estar gerando emprego e renda, e que nós vemos. Eu fiz um Pedido
de Informação, recebi uma resposta genérica da Prefeitura sobre onde foi
investido esse dinheiro. E eu pedi, então, que me dessem nome a nome, porque
eles dizem que beneficiaram milhares de pessoas. Só que todos os carrinheiros,
carroceiros que eu conheço não foram beneficiados, não estão com emprego de
carteira assinada e ainda estão sendo atacados na Cidade como se fossem
bandidos. Não são bandidos, são trabalhadores! Bandido, aliás, tem um monte na
política! Mas os carroceiros e carrinheiros não são bandidos, como nós estamos
vendo toda a situação da corrupção nacional que precisa ser, obviamente,
aprofundada. Então, com esse ponto dois, que é sobre a auditoria, concordamos.
Ponto três: eu acho que a lei, concluo
por aqui, é bastante importante a proposta, Ver. Marcelo, da construção dos
seis meses, porque garante uma construção. Evidentemente, só fala de carrinhos
a lei, Ver.ª Lourdes, ela propõe a ampliação para os carrinhos, muito embora eu
gostaria de saber qual é a alternativa para quem trabalha na carroça. Teve gente que economizou e comprou uma
Kombi e está sendo multada, trabalhando com a Kombi. Então, o problema não é
carrinho ou carroça; o problema parece, que, para a Prefeitura, é o tema da
arrecadação que, de fato, os resíduos sólidos podem gerar na cidade de Porto
Alegre... Mas a Kombi não está na lei, Ver. Bosco. É carrinho e carroça.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Por que estaria errado? Na lei, é claro,
é carrinho ou carroça. Mas não é isso, estão apreendendo por causa... Obrigada,
eu quero agradecer ao Ver. Bosco, estão multando por causa da coleta e não por
direção. É evidente que, se estiver dirigindo acima da velocidade ou sem cinto
de segurança – aí o senhor está correto –, aí a multa é para todos. Mas, nesse
caso, não; estão tentando pegar a questão do transporte naquela Kombi. Então, o
problema me parece que não é o carrinho ou a carroça, na concepção da
Prefeitura. Na nossa concepção, é preciso respeitar os trabalhadores, é preciso
garantir a aplicação de geração de emprego digno, de renda, de carteira
assinada.
E
carrinhos elétricos seriam uma bela alternativa também. Nós temos o exemplo do
galpão da Cavalhada, nós estivemos lá, e há muitos exemplos que a gente pode,
sim, ter, no sentido de fazer com que a coleta, por exemplo, seja feita em
parceria entre o Município e os movimentos, os carroceiros e os carrinheiros,
no caso da coleta seletiva, porque hoje passa só duas vezes por semana, poderia
ser melhor para a Cidade, melhor para a população e gerar emprego e renda para
vocês. Então, alternativa tem, basta buscar. Eu acho que este projeto é uma
garantia de tirar a faca do pescoço, mas o importante é vocês seguirem na luta.
Eu espero que este projeto seja aprovado por unanimidade hoje, na Câmara de
Vereadores. Eu falei com vários Vereadores que me falaram que achavam que seis
meses seriam importantes ou um ano, como nós gostaríamos inicialmente, mas é
importante a mobilização permanente de vocês, porque a gente sabe que na vida
nada vem de mão beijada. A gente sabe que só a luta dos trabalhadores
conquista. Eu quero parabenizar pela luta de vocês, mesmo numa situação tão
difícil. Ontem lotaram a audiência pública, que nem pode ser realizada por
tantas pessoas que estão se organizando, estão se mobilizando e estão dizendo
que não podem ficar sem emprego. Eu conheci várias mães de família, que estão
com muita dificuldade, muita dificuldade, vários trabalhadores, em função dessa
situação. Então, eu acho que a gente precisa, sim, prezar o direito ao
trabalho. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL nº
004/16.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, essa lei, construída, como bem disse a Ver.ª
Lourdes Sprenger, há oito anos, foi constituída em cima de uma realidade
completamente diferente da realidade em que nós vivemos nos dias atuais. Havia
a euforia de que o Brasil caminharia para o pleno emprego e que seria possível
se obter transformações substanciais na sociedade com a inclusão social de
alguns segmentos que se buscava reciclar para outras atividades.
Lamentavelmente, Ver.ª Lourdes, este Brasil maravilhoso que nos apresentaram no
passado não se confirmou, e se hoje existe um índice que não para de crescer
neste País, é o índice do desemprego que, a todo o momento, aumenta. Só duas
coisas crescem neste Brasil: a inflação e o desemprego.
Então, neste contexto, Sr. Presidente, com a
isenção de quem não tem mérito nenhum com a constituição da lei nem demérito por sua aprovação, porque eu não estava na
Casa naquela ocasião, eu procurei, dialogando com várias pessoas aqui na Casa,
mediar uma posição que reconhece que não há um momento mais inoportuno para se
tentar pôr em prática parte dessa lei do que este momento em que nós estamos
vivendo, Ver.ª Jussara, até porque a lei é completa, é una, mas tem
particularidades. O item que diz respeito às carroças não foi mexido e não se
mexe, está se mexendo exclusivamente a respeito dos chamados carrinheiros, que,
no nome certificado, agora, são os VTHs. Eu dialoguei com várias pessoas do
Governo e chegamos à conclusão de que especialmente considerando que daqui a 30
dias nós teremos escolhido um novo prefeito de Porto Alegre, seria oportuno a
gente transferir a vigência desse dispositivo da lei para 90 dias após a posse
do novo prefeito. Por isso eu assinei a emenda, responsavelmente. Não cotejo e nem cortejo eleitores nas
atividades que estão sendo realizadas. Respeito, eu não gosto das pessoas que
não trabalham, odeio as pessoas que não trabalham, que vivem de atividades
ilícitas, e eu não quero jogar ninguém na ilicitude num momento em que não se
têm condições de se absorver qualquer tipo de mão de obra, mesmo aquela
devidamente qualificada. Por isso, assumi essa responsabilidade e quero,
lisamente, confessar que recebi do Governo a mais segura, a mais firme
liberdade para assim agir. É lógico que liderar um governo plural como o nosso,
nas vésperas de uma eleição, pode, meu querido Vereador, gerar alguns
conflitos. Eu não temo esses conflitos. A emenda que estamos propondo,
inclusive, tem o apoio da própria oposição, do próprio autor do projeto, é um
meio-termo, até porque todos nós estamos na expectativa de que o Brasil pare de
decrescer, comece a crescer novamente, que surjam realmente possibilidades de
empregabilidade de nossa gente, o que não tem hoje, Ver. Tarciso.
Por
isso, eu quero dizer, com toda a tranquilidade, que não me sinto constrangido
em promover essa emenda e que até acho que, em muitas situações, o governo que
eu defendo merece crítica nesse particular; portanto, nessa circunstância, ele
merece aplauso, e eu fico feliz de ser o gestor introdutor de uma emenda, a emenda
que harmonizou situações e que eu espero seja aprovada pela maioria dos votos
da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 004/16.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, colegas que acompanham a Sessão, eu quero elogiar o Líder do
Governo por ter tido essa sensibilidade em prorrogar por mais um tempo o que
nós chamamos de um dever social. Ver.ª Lourdes, tem muitos carroceiros que
cuidam dos animais, que têm, muitas vezes, ao lado da carroça, animais. Eu
mesmo, Vereadora, tenho lá a Coca, a cachorrinha que apareceu na frente da
minha casa e eu adotei – já não é o primeiro animal que eu adoto –, mas eu me
recrimino, Vereadora, por, até hoje, não ter adotado uma criança de rua ou de
algum orfanato. Então, senhora, nós devemos tratar com respeito todas as
causas. Eu tenho o maior respeito pela senhora, a senhora sabe disso. Eu vou
lhe dar só um pequeno exemplo, porque a senhora não deve ter passado por isso,
nem próximo. Vá à fila do Sine, nos dias que dizem que dão emprego, para ver
quantos desempregados estão ali às 6 horas, às 7 horas da manhã, faça chuva ou
faça sol. Saia de dentro do conforto da sua residência! Vá ver a dificuldade
que uma pessoa de 40 ou 50 anos tem em conseguir emprego! Vá dar uma olhada,
conversar com aquela pessoa que pede emprego, que é qualificada – profissionais
qualificados perdem o emprego, com 40 anos ou mais, nesta crise que está
existindo hoje –, vá ver a dificuldade que essas pessoas têm! A senhora deve
perder o seu preconceito e ir conversar com as pessoas das periferias. Eu faço
isso e vejo as dificuldades!
Fala-se
sobre ação social, o que é muito respeitoso, mas é muito fácil, depois, chegar
e dizer “agora tu vais ter que ser guarda vigilante” ou “tu vais ser
cabeleireiro”. O momento em que se tem que fazer esse curso, muitas vezes, é o
momento de botar comida no prato! E, depois, para ter emprego, para procurar
emprego... É o momento que tem para botar comida no prato! Então não é tão
fácil... Pessoas vivem com dificuldades há 20, 30, 40 anos, com trabalho digno,
acordando cedo. Tem as pessoas que respeitam e têm a segurança de dizer: “Vem
hoje aqui às 5 horas que eu vou deixar o meu papelão ali, na porta da minha
loja; se tu não chegares, eu vou botar fora esse papelão”. Está lá o cara, às 5
horas da manhã. E, agora, senhores, querer impor para uma pessoa de 40 anos
que hoje seja garçom, vigilante? Não é tão fácil assim! Então, o respeito que a
senhora tem pelos animais, eu também tenho. Mas também tenho respeito pelo ser
humano, pelas suas dificuldades. Não sei se é porque eu vim debaixo e converso
muito com as pessoas, eu não tenho preconceito. Às vezes, ouço desta tribuna
alguém dizer que tem que tirar todo mundo do viaduto Otávio Rocha, que aquilo é
uma vergonha! Não dê esses seis meses e nós teremos muito mais gente embaixo
daquele viaduto! Ali todos são honestos, todos trabalham, têm a sua dignidade,
mas vamos botar gente na marginalidade!
É por isso, Vereadora, que eu peço que aceite
seis meses para as pessoas conseguirem fôlego. Passou o tempo, mas dá para ver
que não tiveram essa oportunidade. Agradeço por ter tido essa sensibilidade
para esse diálogo com todos os Vereadores. Agradeço ao Governo por essa
sensibilidade em dar, no mínimo, mais seis meses para essas pessoas tomarem
fôlego. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 004/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, serei breve, e pergunto se não é possível acolher mais alguns
carrinheiros, porque temos cadeiras vazias e eles estão ali fora e, afinal, é a
vida deles que está sendo decidida.
Em segundo lugar, eu me inscrevi como Líder da
Bancada do PT, queridos e queridas trabalhadoras e trabalhadores da reciclagem,
função fundamental para a sobrevivência do planeta, para a qualidade de vida,
para a preservação da Terra e da nossa Cidade, para dizer que não dá para a
Ver.ª Lourdes fazer um questionamento de um tema que a lei não fala, criando
inclusive alguma censura à iniciativa do Ver. Marcelo, que é um defensor dos
animais e tem iniciativas nesse sentido. A lei não trata disso, Ver.ª Lourdes,
não faça aqui um equívoco, não produza aqui uma versão da história que não é
verdadeira. A gente sabe, porque a gente se respeita muito, Ver.ª Lourdes.
Sobre o tema do prazo. Quando o atual
Vice-Prefeito Sebastião Melo era Vereador, ele colocou o prazo como uma espada
na cabeça dos trabalhadores e trabalhadoras da reciclagem. Nós fomos
contrários, nós brigamos, dizendo que era absurdo sem construir alternativas
para vocês continuarem trabalhando onde vocês trabalham: na reciclagem,
incorporando ao serviço público, valorizando o trabalho, criando galpões ou
criando regiões de recolhimento; vocês trabalhando da forma como trabalham. Era
impossível estabelecer um prazo, se não condicionasse a isso uma política
pública construída por vocês, porque ninguém chega aqui para um grupo de
médicos e diz que eles não vão mais fazer medicina, que têm dois anos para
resolver o que vão fazer; ninguém chega aqui para jogadores de futebol e
determina um prazo para eles não poderem mais jogar. Por que para vocês, os
recicladores da nossa Cidade?
Nós discordamos disso, nós discordamos! Nós
cobramos as políticas públicas todos esses anos, e nisso nós estamos juntas,
Lourdes. Todos esses milhões, e não houve adequação, não construíram junto com
vocês alternativa para o trabalho se realizar de forma harmônica com a Cidade,
integrado, sem atrapalhar a Cidade e sem a Cidade atrapalhar vocês. Vocês
também sofrem a violência do cotidiano desta Cidade, vocês estão à mercê da
poluição, do tráfego, do trânsito, da violência urbana, de tudo o que acontece
nesta Cidade; da chuva, do sol, do vento, da dureza que vocês têm que enfrentar
todo dia para sobreviver. Tinha que ter pensado e usado esses milhões para
construir com vocês, como tem experiência em Canoas, como tem experiência em
Novo Hamburgo, que enalteceu o trabalhador da reciclagem, fez render muito mais
o seu trabalho sem ser violento e dizendo para mudar de profissão e alterar a
sua atuação.
Esse prazo de seis meses, Ver. Pujol, V. Exa.,
que está na liderança do Governo, acho que fez bem, tenho que elogiar. É um
prazo muito pequeno, mas é um prazo para nós construirmos uma alternativa
melhor, dialogada, correta,
com a participação de vocês. E não vamos impor o fim de uma atividade
importante como esta, e no meio de um processo eleitoral, no meio de uma
mudança na cidade de Porto Alegre. Então, o nosso respeito a esta luta,
parabéns Ver. Marcelo Sgarbossa por nadar contra a corrente, por se colocar,
inclusive, na crítica de muita gente que olha com preconceito. Porque é um
problema de preconceito, sim; é um problema de não reconhecimento da luta
popular, da atividade alternativa que foi a que vocês conseguiram encontrar
numa sociedade que é excludente, sim. Então, o Ver. Marcelo está de parabéns e
que bom que vamos construir esse prazo alternativo. E durante esse tempo o
nosso compromisso é construir com vocês as saídas, para que o trabalho que
vocês dignamente fazem, seja valorizado, qualificado e tenha investimento
público. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 004/16.
O SR. ENGº COMASSETTO: Fiz questão de vir a esta tribuna para
relembrar o debate que fizemos aqui há oito anos, e eu fui um dos doze que
votou contrariamente ao projeto naquela época. Cumprimento o Sr. Luis que se
mantém até hoje junto com a comunidade, realizando esse trabalho. Por que votei
contrariamente na época? Porque nós apresentamos uma emenda, que foi rejeitada.
A emenda dizia que nesse período o Governo teria que já destinar recursos e
oferecer um programa com estrutura, recurso e qualificação para a coleta
seletiva na cidade de Porto Alegre. Até hoje isso não foi feito. Quero aqui
dizer à Ver.ª Lourdes – pela qual tenho acordo quando se rebela – que só estamos
pedindo a prorrogação, porque o Governo não fez a tarefa que tinha que ter
feito nesse período. Aqui ainda tem a seguinte agenda: nós queremos sair daqui
com o compromisso do Governo quanto ao licenciamento ambiental para todos os
galpões, porque os galpões não podem vender os seus materiais e continuam
vendendo para os atravessadores. Nós queremos sair daqui com uma estrutura que
aponte aquilo que nós dizíamos na época, inclusive, que sejam fornecidos, Ver.
Cecchim, carros elétricos que não poluem, que, com as equipes, podem andar pela
Cidade toda, com espaços menores, e façam a complementação da sua atividade,
que é ecológica e ambiental. Nós queremos que a lei federal feita no segundo
Governo do Presidente Lula seja efetivada, que todas as repartições públicas
destinem o seu material reciclável, seco, para os galpões e cooperativas de
reciclagem. Nós queremos sair daqui com esse prazo, para que isso se torne
realidade. As pessoas que hoje trabalham com a reciclagem são pessoas que
merecem o maior respeito da cidade de Porto Alegre, porque estão ali numa vida
difícil, numa vida sofrida, a grande maioria morando em comunidades irregulares
em que faltam água, esgoto e luz e trabalhando para poderem sobreviver e manter
as suas famílias. Portanto, a regularização fundiária tem que vir junto. O
Programa Minha Casa, Minha Vida tem que vir junto oferecendo a habitação.
É
claro que nós não queremos aquele quadro que ali está embaixo do viaduto Otávio
Rocha, porque, quando nós discutíamos aqui a remoção do Chocolatão lá para a
Protásio Alves, nós dizíamos: se não tiver uma estrutura que leve o material
reciclável para aquela comunidade, que dê sustentação para todos eles, eles
sairão de lá e voltarão para o Centro, e muitos que estão ali hoje eram antigos
moradores da Chocolatão. Então temos que levar isso com seriedade. A
prorrogação do prazo é só uma medida paliativa, uma medida protelatória, ou
seja, estamos empurrando para frente aquela responsabilidade que não é desta
Casa, não é dos Vereadores e não é dos recicladores; essa responsabilidade é do
Poder Público Municipal, do seu Prefeito José Fortunati e do Vice-Prefeito
Sebastião Melo, que foi seu autor aqui. Isso nós temos que dizer, temos que
debater.
Já
temos o entendimento de que a maioria dos Vereadores desta Casa – espero que
seja a unanimidade – venha a entender que a prorrogação é necessária, mas,
junto com ela, tem que vir um programa municipal de reciclagem que apresente o
veículo de transporte, que apresente o licenciamento ambiental dos galpões, que
apresente uma formação para que possam comercializar e que todo o papel
reciclado dos órgãos públicos da União, Estados e Municípios sejam destinados,
conforme diz a lei federal, para os recicladores. Um grande abraço; boa luta,
que este trabalho continue.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 004/16.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, nossa saudação a vocês, catadores que estão
conosco neste dia. Aqui falo em nome do meu partido, PSB, em meu nome e em nome
do Ver. Paulinho Motorista, para dizer para vocês que estou aqui na Câmara há
muito tempo. A nossa atuação aqui sempre foi, em primeiríssimo lugar, a pessoa
humana, a dignidade da pessoa humana e a sua família; portanto, vocês que estão
conosco tenham absoluta certeza de que, se for preciso prorrogar ainda mais, eu
estou junto, assim como o Ver. Paulinho Motorista.
Enquanto
nós não tivermos uma solução de qualidade para vocês, contém comigo porque não
vamos permitir uma paralisação abrupta das atividades de vocês, e seja já o que
Deus quiser, vão vocês para onde quiserem. Não estarei junto numa caminhada que
faça isso com a pessoa humana, sejam em qualquer atividade que desenvolver. Eu
acredito - posso estar errado -, não sei o que vocês pensam, que quando vem uma
multinacional para o País, políticos de todos os níveis saem numa felicidade
geral tratar de buscar benefícios, privilégios, isenções, compram coisas com
dinheiro público, parcelam seja lá em quantas vezes, e quase uma década, eu não
vi nenhum político brasileiro dizer que é preciso financiar um carrinho
elétrico para vocês. Portanto, tenham a certeza que essa luta, essa causa não é
de vocês, é uma causa do cidadão e da cidadã porto-alegrenses, homem e mulher,
que carregam no coração a pessoa humana em primeiríssimo lugar. Meu abraço a
vocês, vamos votar favoráveis. Parabéns pela luta de vocês e estaremos juntos.
Um abraço. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, vou falar rapidamente. Eu
abri mão de me inscrever, solicitei ao Ver. Marcelo, no sentido de que nós
tivéssemos agilização desta votação, afinal, os trabalhadores perderam um dia
de trabalho. Então, neste momento, estou aqui, neste microfone, pedindo a todos
os colegas Vereadores que venham a este plenário para votarmos este projeto
hoje ainda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 01 ao PLL nº
004/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em
votação o PLL nº 004/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Como havia solicitado, farei a minha Declaração de Voto. Sr.
Presidente, eu votei contra porque, no dia 28, estará sendo proibido, por lei,
o trânsito dos Veículos de Tração Animal – VTA, e dos Veículos de Tração Humana
– VTH. Então, certamente, haverá confusão, porque a lei é única, e o que nós
defendemos é mexer no projeto social e não mexer na lei.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Vereadora pode encaminhar por escrito a sua Declaração de Voto.
O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a alteração da ordem de priorização, para que possamos, logo após a discussão e votação do PR nº 031/16 e do
PLL nº 166/15, passar à discussão e votação do PR nº 005/16. Após retornaremos
à ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem de priorização, para que possamos, logo após a discussão e votação do PR
nº 031/16, do PLL nº 166/15 e do PR nº 005/16, passar à votação do Requerimento
nº 083/16. Após passaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1597/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 031/16, de autoria do
Ver. Paulinho Motorista, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro de
Tradições Gaúchas Lanceiros da Zona Sul.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PR nº 031/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1809/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 166/15,
de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que altera os arts. 3º-A, caput, e 5º, inc. II do caput, da Lei nº 7.855, de 25 de
setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei
nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa e os arts. 1º, 2º, caput e §§ 2º e 3º, 3º, caput, 4º, caput, 4º-A, caput, e 5º
da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de
agosto de 2010; incluindo na denominação Acampamento Farroupilha a expressão
Nico Fagundes.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 166/15. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 005/16, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à senhora Marilice Carrer.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PR nº 005/16. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 083/16 – (Proc. nº 1920/16 – Verª Sofia Cavedon) – requer a realização
de Sessão Solene no dia 27 de setembro, às 15h, destinada a assinalar o
transcurso dos 80 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 083/16.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 086/16 – (Proc. nº 1997/16 – Ver. Valter
Nagelstein) – requer seja o período de Comunicações
do dia 29 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos do programa
Hora Israelita.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 086/16.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)
* * * * *